Dólar: R$ 4,088
Euro: R$ 4,529
Atualizado: 03H50

Regulamento da Promoção Compra Premiada 2019

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 06.001799/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO PEDRO
Endereço: DOS IMIGRANTES Número: 231 Bairro: SAO BENEDITO Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-
000
CNPJ/MF nº: 48.818.173/0001-48

 

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

 

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Charqueada/SP Santa Maria da Serra/SP São Pedro/SP Águas de São Pedro/SP

 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
15/04/2019 a 11/01/2020

 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
15/04/2019 a 08/01/2020

 

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Todos os produtos comercializados pelas empresas aderentes. Os clientes que efetuarem compras nas lojas aderentes, no período de 15/04/2019 até às 18h do dia 08/01/2020, terão direito a um cupom a cada múltiplo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, exceto na compra dos produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951 de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Nas Drogarias o cupom será entregue apenas na compra de produtos de higiene pessoal e perfumaria e nos Postos de Combustível será entregue somente na troca de óleo e consumo nas lojas de conveniência. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 50,00, este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. O cliente deverá retirar o cupom na mesma loja onde efetuou a compra, devendo preenchê-lo de forma legível e corretamente com dados pessoais, como nome completo, RG/CPF, telefone, e deverá responder corretamente a pergunta da promoção e indicar corretamente os dados pessoais: nome completo, telefone, RG e/ou CPF. Os cupons não serão cumulativos (aproveitados) após cada apuração começa um novo período para a apuração seguinte. O regulamento completo desta promoção estará disponível nas lojas aderentes em local de fácil acesso, e no site www.acispsaopedro.com.br.

 

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Ao preencher o cupom, o cliente deverá responder corretamente a seguinte pergunta: Quem está realizando a Promoção Compra Premiada 2019?
Resposta: ( ) ACISP ( ) Outros

 

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 15/05/2019 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/04/2019 08:00 a 13/05/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. IMIGRANTES NÚMERO: 231 BAIRRO: SÃO BENEDITO
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE ACISP

 

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Bicicleta Adulto Aro 26 18M 360,00  360,00 1
1 Smartphone Samsung J7 32 GB 1.007,72 1.007,72 2
1 Smartv Led 55” Philco 2.399,00 2.399,00 3
1 Moto Honda Pop 110i 0KM 2019 5.790,00 5.790,00 4

DATA: 19/06/2019 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 14/05/2019 08:00 a 17/06/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. IMIGANTES NÚMERO: 231 BAIRRO: SÃO BENEDITO
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA ACISP

 

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Bicicleta Adulto Aro 26 18M 360,00  360,00 1
1 Smartphone Samsung J7 32 GB 1.007,72 1.007,72 2
1 Moto Honda Pop 110i 0KM 2019 5.790,00 5.790,00 3

DATA: 14/08/2019 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/06/2019 08:00 a 12/08/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. IMIGRANTES NÚMERO: 231 BAIRRO: SÃO BENEDITO
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA ACISP

 

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Bicicleta Adulto Aro 26 18M 360,00  360,00 1
1 Smartphone Samsung J7 32 GB 1.007,72 1.007,72 2
1 Smartv Led 55” Philco 2.399,00 2.399,00 3
1 Moto Honda Pop 110i 0KM 2019 5.790,00 5.790,00 4

DATA: 16/10/2019 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/08/2019 08:00 a 14/10/2019 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. IMIGRANTES NÚMERO: 231 BAIRRO: SÃO BENEDITO
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA ACISP

 

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Bicicleta Adulto Aro 26 18M 360,00  360,00 1
1 Notebook Positivo Tela 14 2GB 929,07 929,07 2
1 Smartv Led 55” Philco 2.399,00 2.399,00 3
1 Moto Honda Pop 110i 0KM 2019 5.790,00 5.790,00 4

DATA: 11/01/2020 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/10/2019 08:00 a 08/01/2020 18:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: PRAÇA GUSTAVO TEIXEIRA NÚMERO: S/N BAIRRO: CENTRO
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: PRAÇA DA MATRIZ

 

PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
1 Bicicleta Adulto Aro 26 18M 360,00 360,00 1
1 Bicicleta Adulto Aro 26 18M 360,00 360,00 2
1 Notebook Positivo Tela 14 2GB 929,07 929,07 3
1 Notebook Positivo Tela 14 2GB 929,07 929,07 4
1 Smartphone Samsung J7 32 GB 1.007,72 1.007,72 5
1 Smartphone Samsung J7 32 GB 1.007,72 1.007,72 6
1 Smartv Led 55” Philco 2.399,00 2.399,00 7
1 Moto Honda Pop 110i 0KM 2019 5.790,00 5.790,00 8
1 Moto Honda Pop 110i 0KM 2019 5.790,00 5.790,00 9

 

9 – PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
24 52.930,53

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
A apuração será realizada na presença de diretores e funcionários da ACISP e das lojas aderentes, com livre e gratuito acesso aos interessados.

Após a data e horário determinado para colocação dos cupons nas urnas, as mesmas serão lacradas, devendo a promotora recolher todos os cupons depositados, em cada loja aderente para serem enviados ao local da apuração e colocados em um único recipiente para que seja retirado, aleatória e manualmente, por uma pessoa, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que o cupom esteja devidamente preenchido com a resposta correta à pergunta e com preenchimento legível e correto dos dados pessoais. Os contemplados serão apurados dessa forma, sucessivamente, conforme a quantidade e ordem dos prêmios descritos e serão anunciados de viva voz no momento da apuração.

 

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão desclassificados os cupons com preenchimento indicando mais de um nome no mesmo cupom, com preenchimento ilegível, com preenchimento incompleto, sem o carimbo da loja aderente, com resposta incorreta a pergunta à promoção, preenchido com nome de pessoas impedidas de participar: pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACISP, proprietários e funcionários das lojas aderentes usando cupom do próprio estabelecimento, , proprietários e funcionários das empresas envolvidas na promoção, ou seja, agência de propaganda. Será disponibilizado pela empresa promotora um terminal eletrônico no local da apuração para a devida identificação, no ato da apuração, de pessoas impedidas de participar da promoção. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar.

 

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os contemplados serão anunciados de viva voz no momento da apuração. O resultado da apuração dos prêmios será divulgado na imprensa local, no site da Acisp – www.acispsaopedro.com.br , na rede social da Acisp Facebook, e o contemplado será comunicado pela empresa mandatária por meio de telefone.

 

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues sem qualquer ônus para os contemplados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apuração, sem qualquer ônus, nas dependências da ACISP, Av. Imigrantes, 231, bairro São Benedito, São Pedro/SP, sendo que as motos serão entregues livres de IPVA, licenciamentos, emplacamentos e despesas com despachante. Caso o ganhador seja menor de 18 anos para retirar o prêmio deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento do prêmio que será entregue em nome do menor. O prêmio não poderá se convertido em dinheiro. A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de apuração.

 

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Associação Comercial e Industrial de São Pedro – ACISP, se reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz dos contemplados em todos os meios de comunicação (tv, rádios, impressos, internet, aplicativos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo UM ANO após a apuração da promoção. O ato do cliente colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a plena aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do regulamento. As dúvidas e controvérsias originadas de eventuais reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e,
posteriormente, submetidas à SECAP quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de defesa do Consumidor. O consumidor poderá efetuar sua eventual reclamação sobre esta promoção, devidamente fundamentada, pessoalmente no PROCON de São Pedro/SP. Será contemplado o foro do participante para dirimir dúvidas decorrentes do Regulamento.

 

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

https://scpc.sefel.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 06.001799/2019


Links Úteis