Prazo para cadastro de motoristas de aplicativo termina dia 26 de fevereiro
Data da Publicação: 21/02/2020 - 15:11
Os interessados em trabalhar como motorista de aplicativo em São Pedro devem fazer o cadastro até dia 26 de fevereiro. As regras para atuar nesta função estão definidas em decreto elaborado com base nas reivindicações apresentadas em audiência pública que discutiu o tema. Até o dia 19, 36 condutores procuraram a Coordenadoria de Trânsito com os documentos.
O decreto 6840/2019, que segue determinação de lei federal, determina regras para atuação neste campo, como estar inscrito junto ao Departamento de Tributação como pessoa física ou jurídica (individual); possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; veículo com idade máxima de 10 anos, tendo-se como parâmetro a data de fabricação do veículo; possuir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em ordem; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; estar inscrito como contribuinte individual do INSS; comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros, além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; cadastro em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, entre outras exigências, sempre com o objetivo de garantir segurança para os profissionais e consumidores.
O primeiro passo para os interessados é procurar a Coordenadoria de Trânsito, localizado na rua Angelo Franzin, 25, de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h com os documentos relativos ao trânsito. Se as exigências forem cumpridas, é feito um encaminhamento para o protocolo da Prefeitura para atender aos outros requisitos.
Texto: Assessoria de Imprensa/ Prefeitura de São Pedro