Prazo para aderir ao Refis vai até dia 30
Data da Publicação: 04/12/2019 - 15:06
Isenção de 100% nos juros e multas dos débitos com o município termina este mês
Poder pagar uma dívida, mesmo que bastante antiga, sem cobrança de juros e multas é o “sonho de consumo” de muita gente e o principal atrativo do Refis, Programa de Recuperação Fiscal, que garante a isenção desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados junto ao município.
O prazo para os contribuintes façam a adesão termina no dia 30 de dezembro. A medida vale para débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou Saaesp vencidos até 31 de dezembro de 2018. Passado este prazo para a adesão, não haverá a possibilidade de pagamento destes débitos com o desconto.
Além de evitar as dores de cabeça que um débito com o município ou autarquia de São Pedro pode gerar ao contribuinte, como cobrança judicial, inscrição em órgãos de serviço de proteção ao crédito e até mesmo penhora dos bens, a adesão ao Refis também é sinônimo de economia que pode ser bastante significativa.
O pagamento pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes. Nos dois casos, o número máximo de parcelas depende do valor total do débito.
Os recursos arrecadados com estes pagamentos serão usados em obras e serviços que vão garantir benefícios para a comunidade, como pavimentação, infraestrutura, saúde e outros.
Com a instituição do Refis, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.
A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens.
PRAZO - A recomendação é para que o contribuinte evite procurar a Prefeitura e o Saaesp próximo ao fim do prazo para evitar filas e transtornos. Para aderir ao Refis é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h, com cópia do RG, CPF e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel.
No caso dos débitos com o Saaesp, o parcelamento deve ser requerido no Setor de Atendimento da autarquia que também funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.