Palestra na ACISP contou com a presença do deputado Mendes Thame
Data da Publicação: 10/05/2012 - 21:00
Os quase 50 participantes da palestra sobre o MEI (Microempreendedor Individual), realizada pelo Sebrae em parceria com a ACISP, na última quinta-feira, 10, contaram com uma presença especial: o Deputado Federal Antonio Carlos de Mendes Thame, autor do projeto original do MEI, participou do encontro e falou, ao final do evento, sobre a aplicabilidade da Lei, que propõe a formalização de profissionais com isenção de impostos federais e sem bucrocracia.“Esta Lei já contempla 2.377.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil) pessoas no Brasil. Estamos conseguindo formalizar e criar condições honestas para estas pessoas trabalharem. Além disso, estamos calculando que a metade destes profissionais têm um empregado, ou seja, a Lei também vem criando empregos”, ressaltou Thame, que avaliando como “magnífica” a palestra ministrada pelo consultor do Sebrae, Eduardo Magalhães.
Sobre o MEI
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Maiores informações sobre o MEI podem ser obtidas no site: www.portaldoempreendedor.gov.br