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07/04/2021

Débitos com a Prefeitura e Saaesp podem ser pagos parcelados, sem juros e multas

A Prefeitura de São Pedro divulgou ontem (6) que vai parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020 com desconto de 100% sobre juros e multas, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura de São Pedro ou Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro).

O desconto vale para qualquer dívida com o município e o pagamento, dependendo do valor total, pode ser feito em até 200 vezes, no caso de débitos com a Prefeitura. Para os débitos com o Saaesp, o prazo máximo é de 60 vezes.

As medidas estão previstas na Lei Complementar 4.200, elaborada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores e são vistas como importante ferramenta para que pessoas físicas e jurídicas regularizem a situação financeira referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados.

Com a Fase Emergencial em vigor e o atendimento presencial suspenso no Setor de Tributação, a prefeitura informou que, para aderir ao Refis, o contribuinte pode usar o WhatsApp  019 3481 9249 ou 019 34819246 por meio de mensagem de texto e seguir as orientações do setor de Tributação.

No caso dos débitos com o Saaesp, o contato pode ser feito pelo telefone 3481 8111 de segunda a sexta-feira das 8h às 17h.

 

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