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Memorial sobre a legislação em vigor - COVID-19

Data da Publicação: 20/04/2020 - 17:36

MEMORIAL SOBRE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - COVID -19 Neste momento de isolamento social em que o fechamento da maior parte do comércio tem gerado angústias e incertezas, a ACISP, através do Assessor Jurídico Marcio Cosenza, preparou um memorial explicativo sobre a Legislação em Vigor, através dos Decretos Estaduais que regulamentam as atividades empresariais e comerciais, cujos quais obrigam todos os cidadãos são-pedrenses. Nosso objetivo é sanar as dúvidas e informar nossos associados sobre o ocorrido nos últimos dias e como devem proceder. MEMORIAL EXPLICATIVO