COMPRA PREMIADA 2022

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
COMPRA PREMIADA 2022
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.018493/2022



1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO PEDRO
Endereço: DOS IMIGRANTES Número: 231 Bairro: SAO BENEDITO Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-000
CNPJ/MF nº: 48.818.173/0001-48

1.2 - Aderentes:
Razão Social:AUTO POSTO SERRANO LTDA
Endereço: VERISSIMO PRADO Número: 484 Bairro: CENTRO Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-000
CNPJ/MF nº:49.396.831/0001-13

Razão Social:BRAGANHOLO & BRAGANHOLO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Endereço: VERISSIMO PRADO Número: 555 Bairro: SANTA CRUZ Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-000
CNPJ/MF nº:43.280.908/0001-09

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Charqueada/SP
Santa Maria da Serra/SP
São Pedro/SP
Águas de São Pedro/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
09/04/2022 a 07/01/2023

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
09/04/2022 a 06/01/2023

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

I. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ sob nº 48.818.173/0001-48, situada na Avenida Imigrantes nº 231, São Benedito, na cidade de São Pedro, estado de São Paulo, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA, vem apresentar seu plano de operação para à promoção “COMPRA PREMIADA 2022”, a ser realizada no período de 09 de abril de 2022 à 07 de janeiro de 2023, cujo o objetivo é de aumentar as vendas das empresas aderentes, mediante a modalidade “ASSEMELHADA A CONCURSO”, com cadastramento on-line, o participante deverá preencher corretamente todas lacunas com seus dados pessoais solicitados nos campos obrigatórios e selecionar a resposta correta para a pergunta proposta.

II. A promoção será realizada nas cidades de Águas de São Pedro, Charqueada, Santa Maria da Serra e São Pedro, no estado de São Paulo, através da MANDATÁRIA e das empresas aderentes relacionadas neste regulamento. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens e imóveis.

III. Os consumidores, ao consumirem os produtos das empresas aderentes desta promoção “COMPRA PREMIADA 2022”, das 08h00 do dia 09 de abril de 2022 às 23h59 do dia 06 de janeiro de 2023, terão direito a 01 (um) único cupom gratuito a cada múltiplo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, totalizando o máximo de 10 cupons por compra. Nas drogarias, o cupom será entregue apenas na compra de produtos de higiene pessoal, perfumaria e conveniência, e em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 50,00, este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. O cliente deverá retirar o cupom na mesma loja que efetuou a compra. O regulamento completo desta promoção e a relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no site www.acispsaopedro.com.br e na sede da MANDATÁRIA.

IV. Os cupons não serão cumulativos (aproveitados), após cada apuração começa um novo período para a apuração seguinte.

V. De posse do cupom raspável, o consumidor deverá raspar a área raspável encontrando em seu interior o código de acesso, o qual irá gerar o cupom eletrônico. Deverá acessar o aplicativo ACISP SÃO PEDRO, pelo celular, na aba campanhas, que irá direcioná-lo para tela de cadastro e se auto cadastrar preenchendo as lacunas com todos os seus dados pessoais solicitados (Nome completo, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, WhatsApp).

VI. O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com a operadora escolhida, tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

VII. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.

VIII. Tendo em vista as características do ambiente da internet, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pelos cadastramentos de participantes que não forem realizados por problemas de conexão, na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

VIX. A MANDATÁRIA se reserva no direito de, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, fazer uma fiscalização junto aos estabelecimentos participantes, a fim de coibir eventual irregularidade na distribuição dos cupons.

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual o nome desta promoção?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/05/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 09/04/2022 08:00 a 06/05/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DE EVENTOS ACISP

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
20 Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada
a serem trocados por mercadorias das empresas aderentesda promoção
500,00 10.000,00 1
1 Vale-compras no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
a ser trocado por mercadorias das empresas aderentes da promoção
2.500,00 2.500,00 2


DATA: 11/06/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2022 08:00 a 10/06/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DE EVENTOS ACISP

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
20 Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem
trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção
500,00 10.000,00 1
1 Vale-compras no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
a ser trocado por mercadorias das empresas aderentes da promoção
2.500,00 2.500,00 2
DATA: 13/08/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/06/2022 08:00 a 12/08/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DE EVENTOS ACISP

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
20 Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem
trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção
500,00 10.000,00 1
1 Vale-compras no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
a ser trocado por mercadorias das empresas aderentes da promoção
2.500,00 2.500,00 2
DATA: 08/10/2022 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 13/08/2022 08:00 a 07/10/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DE EVENTOS ACISP

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
20 Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem
trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção
500,00 10.000,00 1
1 Vale-compras no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
a ser trocado por mercadorias das empresas aderentes da promoção
2.500,00 2.500,00 2
DATA: 07/01/2023 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/10/2022 08:00 a 06/01/2023 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: SALÃO DE EVENTOS ACISP

PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Ordem
25 Vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada a serem
trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção
1.000,00 25.000,00 1
5 Vale-compras no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada a serem
trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção
12.000,00 60.000,00 2
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
114 135.000,00


10 - FORMA DE APURAÇÃO:

I. As apurações ocorrerão nos dias, horários e locais conforme descritos abaixo. Com a presença do Presidente e demais Diretores da MANDATÁRIA, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons gerados e validados através do cadastramento dos códigos encontrados nos cupons raspáveis, no decorrer do período que antecede a cada apuração conforme descrito acima, serão impressos, em tempo real, na sede da MANDATÁRIA e depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatória e sucessivamente até a necessária e correta contemplação. Ao final de cada período de participação, a promotora se responsabilizará em imprimir os cupons cadastrados e depositá-los na urna.

II. Das apurações, datas e prêmios: serão 05 (cinco) apurações no decorrer da campanha.

III. Primeira apuração: 07 de maio de 2022 - às 10h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.

IV. Serão apurados 21 (vinte) cupons:

• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
• O 21º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser trocado por mercadorias das lojas aderentes da promoção.

V. Segunda apuração: 11 de junho de 2022 - às 10h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.

VI. Serão apurados 21 (vinte e um) cupons:

• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
• O 21º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser trocado por mercadorias das lojas aderentes da promoção.

VII. Terceira apuração: 13 de agosto de 2022 - às 10h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.

VIII. Serão apurados 21 (vinte e um) cupons:

• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
• O 21º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser trocado por mercadorias das lojas aderentes da promoção.

IX. Quarta apuração: 08 de outubro de 2022 - às 10h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.

X. Serão apurados 21 (vinte e um) cupons:
• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
• O 21º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser trocado por mercadorias das lojas aderentes da promoção.

XI. Quinta apuração: 07 de janeiro de 2023 - às 10h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.

XII. Serão apurados 30 (trinta) cupons:
• Do 1° ao 25° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
• Do 26º ao 30º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, de janeiro à dezembro de 2023, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

I. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

II. Não serão considerados os cupons/seladinhas fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

II. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

III. Não serão considerados os cupons fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

IV. Não poderão participar da promoção os diretores e funcionários da MANDATÁRIA, os proprietários, seus familiares e funcionários das empresas aderentes, com cupons da mesma empresa em que trabalham, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A MANDATÁRIA gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto.

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
I. A divulgação do resultado dar-se-á através dos meios de comunicação da MANDATÁRIA: redes sociais, envio de releases para a imprensa, aplicativo de celular, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e pelo site www.acispsaopedro.com.br, por um período correspondente a 30 dias. Todos os contemplados serão comunicados sobre sua premiação mediante contato telefônico no prazo máximo de 10 dias à partir da data de apuração.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

I. Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da MANDATÁRIA, situada na Avenida Imigrantes, 231, São Benedito, na cidade de São Pedro, estado de São Paulo ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus.

II. A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios.

III. Os prêmios na forma de vales-compra serão garantidos pelo estoque das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado.

IV. Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias.

V. O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio e carta compromisso. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.

VI. O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

I. Serão distribuídos 114 (cento e catorze) prêmios no valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) durante o período da campanha.

II. Distribuição de cupons ao participantes: das 8h00 do dia 09 de abril de 2022 às 23h59 do dia 06 de janeiro de 2023, no horário oficial de Brasília.

III. Período de cadastramento: das 8h00 do dia 09 de abril de 2022 às 23h59 do dia 06 de janeiro de 2023.

IV. Duração da campanha: de 09 de abril de 2022 à 07 de janeiro de 2023. (274 dias)

V. A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, de acordo com o Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, art. 15, § 5º do item V, fica proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível.

VI. Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e aderentes comprometem-se a comprovar, através de notas fiscais, as aquisições dos prêmios físicos em até 08 (oito) dias antes dos sorteios. Os prêmios em forma de Vale-compra não requerem comprovação antecipada diante de sua natureza.

X. Fica esclarecido que a MANDATÁRIA, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.

XI. Ao cadastrar o código do cupom no aplicativo ACISP São Pedro, o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na MANDATÁRIA, nas empresas aderentes, no site www.acispsaopedro.com.br e no aplicativo ACISP São Pedro, aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.

XII. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.

XIII. Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.

XIV. A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega dos prêmios aos (as) contemplados (as) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.

XV. Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons.

XVI. Caso o consumidor receba um cupom que, por uma eventual falha de impressão esteja em branco, não contenha o código de acesso impresso na mesma ou o código seja repetido, deverá dirigir-se a empresa onde retirou o cupom para efetuar a troca por outro desde que seja no decorrer desta campanha.

XVII. A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, jornais, redes sociais, site) e cidades vizinhas. Além dos cupons distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis.

XVIII. A MANDATÁRIA declara conhecer e aplicar a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados -, bem como dispor dos meios necessários e suficientes à efetiva aplicação da referida legislação, para garantir o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais, sendo que, todos os dados coletados dos consumidores, serão mantidos em sigilo e utilizados apenas e tão somente para o propósito da campanha.

XIX. Para a participação na campanha, o consumidor consente com a coleta de seus dados pessoais, tais como nome, CPF, endereço e telefone, sendo estes dados tratados e protegidos nos moldes estabelecidos na Lei n. 13.709/2018 os dados coletados no cadastramento serão deletados e os cupons impressos incinerados em até 30 (trinta) dias após a homologação da prestação de contas da campanha.

XX. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes das promoções autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos a SECAP/ME – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Fiscal de Energia e Loterias do Ministério da Economia. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.

XXI. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador BHS.MZA.TNW








EMPRESAS PARTICIPANTES EM ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Nome Fantasia Nome Fantasia Endereço Bairro Cidade
1 CRIART Avenida Carlos Mauro, 246 Centro Águas de São Pedro
2 DROGARIA ESTÂNCIA Avenida Carlos Mauro, 375 Centro Águas de São Pedro
3 SUPERMERCADO JD SÃO PEDRO LOJA 3 Rua Vereador Luiz Antonio De Mitry Neto, 21 Centro Águas de São Pedro
4 SUPERMERCADO SCOTON - ÁGUAS DE S PEDRO Rua Patricio Miguel Carreta, 456 Centro Águas de São Pedro

EMPRESAS PARTICIPANTES EM CHARQUEADA
5 AUTO ESCOLA VERA CRUZ Avenida Liberdade, 312 Centro Charqueada
6 CASA FONSECA Rua Nossa Senhora Do Rosario, 147 Santa Helena Charqueada
7 GRÁFICA REAL CHARQUEADA Rua Do Rosario, 121/125 Centro Charqueada
8 ÓTICA CLAUDIA Rua Governador Pedro de Toledo, 210 Centro Charqueada
9 SUPER VAREJÃO PANSERINI Rua Santa Cecilia, 300 Centro Charqueada

EMPRESAS PARTICIPANTES EM SANTA MARIA DA SERRA
10 ANGÉLICA PERFUMARIA E COSMETICOS Rua Paulino Batistela, 576 Jardim Levorato Santa Maria da Serra
11 DOROTI MODAS Rua Cel. Jose Antonio Frota, 813 Centro Santa Maria da Serra
12 SUPERMERCADO ANÍBAL Rua Antonio Passareli, 661 Jardim Levorato Santa Maria da Serra
13 SUPERMERCADO SANTA MARIA DA SERRA Rua Carlos Gomes, 159 Centro Santa Maria da Serra
14 ZANI AGROPECUÁRIA Rua Olavo Bilac, S/N Centro Santa Maria da Serra

EMPRESAS PARTICIPANTES EM SÃO PEDRO
15 AGROPECUÁRIA IDEAL Rua Cel. Aristio De Andrade, 562 Palu São Pedro
16 AGROPECUÁRIA RECANTO Rua José Aguilante Rossi, 318/322 Recanto das Águas São Pedro
17 AMÁLIA E CIA Rua Coronel Aristio De Andrade, 697 Santa Cruz São Pedro
18 AMÁLIA PRESENTES Avenida Presidente Getulio Vargas, 1208 São Benedito São Pedro
19 ART'S TRAMA Parque Maria Angelica Manfrinato, S/N Centro São Pedro
20 AUTO POSTO SERRANO I Rua Verissimo Prado, 484 Centro São Pedro
21 AVERSA MOTOS Rua Verissimo Prado, 547 Centro São Pedro
22 BARNABÉ AGRO Rua Alexandre Favaro, 277 Jardim Das Flores São Pedro
23 CASACOR Rua José Estanislau de Oliveira, 94 Santa Cruz São Pedro
24 CASA DO CHURRASCO Avenida Imigrantes, 230 São Benedito São Pedro
25 CASA DO ELETRICISTA Rua Verissimo Prado, 555 Santa Cruz São Pedro
26 CASA JARDIM Rua Malaquias Guerra, 755 Centro São Pedro
27 CAVAEIRO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO Avenida Batista Golinelli, 247 Recanto das Águas São Pedro
28 CHAVEIRO CABRINI Rua Valentim Amaral, 536 Santa Cruz São Pedro
29 COLCHÕES ORTOBOM Rua Verissimo Prado, 457 Centro São Pedro
30 CONFECÇÕES ELBA Rua Valentim Amaral, 152 Santa Cruz São Pedro
31 COPY CENTER CÂNDIDA Rua Verissimo Prado, 130 Santa Cruz São Pedro
32 DECOR.ART Rua Joaquim Teixeira De Barros, 764/768 Centro São Pedro
33 DELTA CENTER VÍDEO Rua Epaminondas De Azevedo Aguiar, 78 Santa Cruz São Pedro
34 DOCE + DOCE Avenida Presidente Getulio Vargas, 842 Santa Cruz São Pedro
35 ESTILO ENGENHARIA Rodovia SP 304 KM 1985, S/N Samambaia São Pedro
36 EXPRESSO FIBRA Rua Maestro Benedito Quintino, 1325 Centro São Pedro
37 FELIPÃO MODAS Rua José Esteves, 519 sao Dimas São Pedro
38 JAP MATERIAIS HIDRÁULICOS Rua Verissimo Prado, 374 Santa Cruz São Pedro
39 LOJA AMÁLIA Avenida Presidente Getulio Vargas, 1211 São Benedito São Pedro
40 LOJAS ED+ Rua Verissimo Prado, 217 Centro São Pedro
41 LOJAS MISSOURI Rua Padre Angelo Pedro Longh, 253 Vila Baltieri São Pedro
42 LOSSO MAGAZINE Rua Verissimo Prado, 419/429 Santa Cruz São Pedro
43 MASMU Rua Malaquias Guerra, 597 Centro São Pedro
44 MERCADÃO DOS ÓCULOS Rua Coronel Aristio De Andrade, 749 Santa Cruz São Pedro
45 MINI MERCADO ÁLPES DA ÁGUAS Avenida Alpes Das Aguas 1028 Qd, 47 Alpes das Águas São Pedro
46 NET COMPUTADORES Av. Imigrantes, 0 Portal Das Flores São Pedro
47 OFICINA DO CHURRASCO Rua Veríssimo Prado, 565 Santa Cruz São Pedro
48 OPÇÃO PRESENTES Avenida Presidente Getulio Vargas, 1037 Santa Cruz São Pedro
49 ORLANDO AUTO PEÇAS Rua Verissimo Prado, 473 Centro São Pedro
50 ÓTICA DA WÂNIA Rua Verissimo Prado, 123 Santa Cruz São Pedro
51 ÓTICA SAO PEDRO Rua Verissimo Prado, 937 Centro São Pedro
52 ÓTICAS CAROL SÃO PEDRO Rua Verissimo Prado, 136 Santa Cruz São Pedro
53 PAPELARIA KLEAL R Valentim Amaral, 425 Santa Cruz São Pedro
54 PARATI MATERIAIS ELÉTRICOS Rua Jose Estanislau De Oliveira, 900 Centro São Pedro
55 PIZZA TIME Rua Joao Teixeira Da Frota, 1174 São Benedito São Pedro
56 QUICKFIT Rua Verissimo Prado, 311 Santa Cruz São Pedro
57 RC PISCINAS & AQUECEDORES Rua Joao Cirino Sobrinho, 11 Recanto das Águas São Pedro
58 RIMAR Rua Verissimo Prado, 360 Santa Cruz São Pedro
59 R.R. TINTAS Rua Verissimo Prado, 602 Centro São Pedro
60 SENHOR BATATA - MARMITARIA Rua José Estanislau de Oliveira, 904 Centro São Pedro
61 SÉRGIO AUTO CENTER Avenida Imigrantes, 563 Vale do Sol São Pedro
62 SHOPPING DO BEBÊ Rua Malaquias Guerra, 830 Centro São Pedro
63 SORVETERIA DOÇURA Rua Verissimo Prado, 887 Centro São Pedro
64 SPEEDY BRASIL Rua Coronel Aristio de Andrade, 730 Santa Cruz São Pedro
65 SUPERMERCADO DATERRA Avenida Engracia Gimenez, 87 Teodoro S Barros São Pedro
66 SUPERMERCADO JARDIM SÃO PEDRO Avenida Da Saudade, 784 Jd. Sao Pedro São Pedro
67 SUPERMERCADO JARDIM SÃO PEDRO II Rua Valentim Amaral, 545 Santa Cruz São Pedro
68 SUPERMERCADO POLIDELI Rua Malaquias Guerra, 471 Centro São Pedro
69 SUPERMERCADO SCOTON Rua Valentim Amaral, 73 Santa Cruz São Pedro
70 VASSELOS RESTAURANTE Rua Alexandre Favaro, 40 São Benedito São Pedro
71 >ZANATTA VARIEDADES Rua Valentim Amaral, 404 Santa Cruz São Pedro

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