COMPRA PREMIADA 2021

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
COMPRA PREMIADA 2021
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.011877/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SAO PEDRO
Endereço: DOS IMIGRANTES Número: 231 Bairro: SAO BENEDITO Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-000
CNPJ/MF nº: 48.818.173/0001-48

1.2 - Aderentes:
Razão Social:BRAGANHOLO & BRAGANHOLO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Endereço: VERISSIMO PRADO Número: 555 Bairro: SANTA CRUZ Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-000
CNPJ/MF nº:43.280.908/0001-09

Razão Social:AUTO POSTO SERRANO LTDA
Endereço: VERISSIMO PRADO Número: 484 Bairro: CENTRO Município: SAO PEDRO UF: SP CEP:13520-000
CNPJ/MF nº:49.396.831/0001-13

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Charqueada/SP
Santa Maria da Serra/SP
São Pedro/SP
Águas de São Pedro/SP

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/04/2021 a 08/01/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/04/2021 a 07/01/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

I. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ sob nº 48.818.173/0001-48, situada na Avenida Imigrantes nº 231, São Benedito, na cidade de São Pedro, estado de São Paulo, doravante designado simplesmente MANDATÁRIA, vem apresentar seu plano de operação para à promoção “COMPRA PREMIADA 2021”, a ser realizada no período de 01 de abril de 2021 à 07 de janeiro de 2022, cujo o objetivo é de aumentar as vendas das empresas aderentes, mediante a modalidade “ASSEMELHADA A CONCURSO”, com cadastramento on-line, o participante deverá preencher corretamente todas lacunas com seus dados pessoais solicitados nos campos obrigatórios e assinalar com um (x) a resposta correta a pergunta proposta.

II. A promoção será realizada nas cidades de Águas de São Pedro, Charqueada, Santa Maria da Serra e São Pedro, no estado de São Paulo, através da MANDATÁRIA e das empresas aderentes relacionadas neste regulamento. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens e imóveis.

III. Os consumidores, ao consumirem os produtos das empresas aderentes desta promoção “COMPRA PREMIADA 2021”, das 08h00 do dia 01 de abril de 2021 às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2022, terão direito a 01 (um) único cupom/seladinha gratuito a cada múltiplo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, limitando-se a 10 cupons por nota fiscal emitida. Nas drogarias, o cupom será entregue apenas na compra de produtos de higiene pessoal e conveniência. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$ 50,00, este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra. O cliente deverá retirar o cupom/seladinha na mesma loja que efetuou a compra. O regulamento completo desta promoção e a relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta no site www.acispsaopedro.com.br e na sede da MANDATÁRIA.

IV. Os cupons não serão cumulativos (aproveitados), após cada apuração começa um novo período para a apuração seguinte.

V. De posse do cupom/seladinha, o consumidor deverá abri-lo encontrando em seu interior o código de acesso, o qual irá gerar o cupom eletrônico. Deverá acessar o aplicativo ACISP SÃO PEDRO na aba campanhas que irá direcioná-lo para tela de cadastro e se auto cadastrar preenchendo as lacunas com todos os seus dados pessoais solicitados (Nome completo, CPF, telefone).

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Quem está realizando esta promoção?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/05/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2021 08:00 a 06/05/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede Acisp

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
20	Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção	500,00	10.000,00	1

DATA: 11/06/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 07/05/2021 08:00 a 10/06/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Acisp

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
20	Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção	500,00	10.000,00	1

DATA: 06/08/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/06/2021 08:00 a 05/08/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Acisp

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
20	Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção	500,00	10.000,00	1

DATA: 08/10/2021 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 06/08/2021 08:00 a 07/10/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Acisp

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
20	Vale-compras no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção	500,00	10.000,00	1

DATA: 08/01/2022 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/10/2021 08:00 a 07/01/2022 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Imigrantes NÚMERO: 231 BAIRRO: São Benedito
MUNICÍPIO: São Pedro UF: SP CEP: 13520-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Acisp

PRÊMIOS

Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
24	Vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção	1.000,00	24.000,00	1
3	Vale-compras no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção	12.000,00	36.000,00	2

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
107	100.000,00

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

I. As apurações serão realizadas na presença de Diretores, funcionários da MANDATÀRIA e das lojas aderentes, com livre e gratuito acesso aos interessados e ocorrerão nos dias, horários e locais conforme descrito neste regulamento. Todos os cupons eletrônicos gerados e validados através do cadastramento dos códigos encontrados no interior das seladinhas, no decorrer do período que antecede as apurações, serão impressos pela MANDATÁRIA da campanha e depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessidade e correta contemplação.

II. Das apurações, datas e prêmios: serão 05 (cinco) apurações no decorrer da campanha.

III. Primeira apuração: 07 de maio de 2021 - às 09h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.

IV. Serão apurados 20 (vinte) cupons:
• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
V. Segunda apuração: 11 de junho - às 09h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.
VI. Serão apurados 20 (vinte) cupons:
• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
VII. Terceira apuração: 06 de agosto - às 09h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.
VIII. Serão apurados 20 (vinte) cupons:
• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
IX. Quarta apuração: 08 de outubro - às 09h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.
X. Serão apurados 20 (vinte) cupons:
• Do 1° ao 20° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
XI. Quinta apuração: 08 de janeiro de 2022 - às 09h00, na Sede da Acisp, Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, na cidade de São Pedro.
XII. Serão apurados 27 (vinte e sete) cupons:
• Do 1° ao 24° cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, a serem trocados por mercadorias das lojas aderentes da promoção.
• Do 25º ao 27º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) Vale-compra no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, de janeiro à dezembro de 2022, a serem trocados por mercadorias das empresas aderentes da promoção

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

I. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.
II. Não serão considerados os cupons/seladinhas fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
III. Não poderão participar da promoção os Diretores e funcionários da MANDATÁRIA, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons/seladinhas da mesma empresa em que trabalham, da agência de publicidade e gráficas envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A MANDATÁRIA gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
I. A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook e WhatSapp).

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
I. A MANDATÁRIA e suas empresas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da MANDATÁRIA e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio.
II. Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, sem qualquer ônus aos contemplados, na sede da MANDATÁRIA, situada na Avenida Imigrantes, 231, bairro São Benedito, São Pedro, Estado de São Paulo.
III. Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951/1972, o prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela MANDATÁRIA aos cofres do Tesouro nacional, como renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias.
IV. O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio e carta de compromisso. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações com carros, motos e outros de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas.
V. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, para retirar o prêmio, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento do prêmio que será entregue em nome do menor. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro.
VI. O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a MANDATÁRIA, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da apuração sem qualquer tipo de pagamento ou ônus.
14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
I. Serão distribuídos 107 (cento e sete) prêmios no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) durante o período da campanha.
II. Distribuição de cupons ao participantes: das 8h00 do dia 01 de abril de 2021 às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2022, no horário oficial de Brasília.
III. Período de cadastramento: das 8h00 do dia 01 de abril de 2021 às 23h59 do dia 07 de janeiro de 2022.
IV. Duração da campanha: de 01 de abril de 2020 à 08 de janeiro de 2022. (283 dias)
V. A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, de acordo com o Decreto nº 70.951, de 09 de agosto de 1972, art. 15, § 5º do item V, fica proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível.
VI. Conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e aderentes comprometem-se a comprovar, através de notas fiscais, as aquisições dos prêmios físicos em até 08 (oito) dias antes dos sorteios. Os prêmios em forma de Vale-compra não requerem comprovação antecipada diante de sua natureza. VII. O acesso à Internet é necessário para a realização da participação nesta promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com a operadora escolhida, tipo de conexão, aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.
VIII. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do participante, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento, desde que seja realizado durante o período de participação da promoção.
IX. Tendo em vista as características do ambiente da internet, a MANDATÁRIA não se responsabilizará pelos cadastramentos de participantes que não forem realizados por problemas de conexão, na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou ainda por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.
X. Fica esclarecido que a MANDATÁRIA, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.
XI. Ao cadastrar o código do cupom/seladinha aplicativo ACISP São Pedro, o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na MANDATÁRIA, nas empresas aderentes, no site e no aplicativo aceitando-o por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência.
XII. O participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento.
XIII. Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento.
XIV. A MANDATÁRIA, por si ou através das empresas aderentes, se responsabilizará pela entrega dos prêmios aos (as) contemplados (as) em estado de novo. Eventuais, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes ao prêmio deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante do mesmo, não cabendo à MANDATÁRIA nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos.
XV. Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados.
XVI. Caso o consumidor receba um cupom/seladinha que, por uma eventual falha de impressão esteja em branco, não contenha o código de acesso impresso no interior da mesma ou o código seja repetido, deverá dirigir-se a empresa onde retirou o cupom/seladinha para efetuar a troca por outro desde que seja no decorrer desta campanha.
XVII. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes das promoções autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos a SECAP/ME – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Fiscal de Energia e Loterias do Ministério da Economia. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local.
XVIII. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 04/03/2021 às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de


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