ACISP e CIEE firmam parceria
Com o objetivo de auxiliar as empresas no cumprimento da Lei da Aprendizagem e ao mesmo tempo incentivar a inclusão de jovens no mercado de trabalho, como aprendiz ou estagiário, atendendo às exigências legais, a ACISP (Associação Comercial e Industrial de São Pedro) firmou parceria com o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) ? Instituição filantrópica, sem fins lucrativos e de assistência social, com mais de 4 décadas de atuação em âmbito nacional.
Através da nova parceria, as empresas associadas à ACISP terão 20% de desconto por contrato no programa Aprendiz Legal, destinado a jovens de 14 a 24 anos, que estejam cursando o ensino fundamental ou ensino médio ou concluído o ensino médio. De acordo com a Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, as empresas devem destinar de 5% a 15%, conforme o número de funcionários efetivos, de seus quadros, para a contratação de aprendizes, que devem participar de um curso de formação, neste caso fornecido pelo CIEE, ao mesmo tempo em que desenvolvam atividades práticas na empresa, como auxiliar de alimentação (preparo e serviços), auxiliar de produção, comércio varejista, logística, telesserviços (call center), turismo ou ocupações administrativas.
Com jornada de trabalho de 4 ou 6 horas diárias, e salário mínimo, o contrato do Jovem Aprendiz tem prazo determinado e duração máxima de 2 anos. Em contrapartida, as empresas têm incentivos fiscais e tributários, como apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal), isenção de acréscimo na contribuição previdenciária para empresas registradas no ?Simples?, dispensa de aviso prévio remunerado e isenção de multa rescisória. Para a contratação de estagiários a parceria da ACISP com o CIEE oferece aos associados 31% de desconto por contrato.
As vantagens para os empresários incluem a inexistência de vínculos empregatícios e dos recolhimentos de encargos trabalhistas como: FGTS, 13º salário e INSS. Qualificação e ampliação, a custos baixos, do quadro de colaboradores nas áreas de ensino médio, técnico ou superior, além da facilidade, visto que o CIEE oferece processos de recrutamento e seleção com profissional especializado e banco de dados com mais de 20 mil estudantes cadastrados.